O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o ambiente de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (RFB). No e-CAC o contribuinte tem acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal que estão disponíveis para pessoa física e jurídica. Dentre eles, alguns podem ser acessados apenas com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como por exemplo obter cópia de declaração dos últimos exercícios, consulta de todas as intimações existente para o CNPJ, download da declaração pré-preenchida, complementação de informações cadastrais no CPF, habilitação de usuário no SPED, entre outros.[...]
